PÁGINA 1 - TERMOS GERAIS DE USO
1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
Bem-vindo à plataforma Ccapi Financiamentos ("Plataforma"). Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Ccapi Consultoria em Crédito LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.021.933/0001-54, com sede na Av. Contorno Norte, 17 - Jereissati I, Maracanaú - CE, 61939-170.
Ao acessar e utilizar esta plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
2. DEFINIÇÕES
• Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma.
• Parceiro: Pessoa física ou jurídica cadastrada que utiliza a Plataforma para enviar propostas de financiamento.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (Art. 5º, X, LGPD).
• Controlador: Ccapi Financiamentos, pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Cookies: Pequenos arquivos armazenados no dispositivo do Usuário para melhorar a experiência de navegação.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
A Ccapi Financiamentos atua como intermediária na análise e facilitação de crédito para financiamento de veículos (leves, pesados, motos e utilitários), financiamento imobiliário e empréstimo com garantia de veículo. A Plataforma permite que Parceiros cadastrados enviem propostas de crédito para análise junto a instituições financeiras parceiras.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos durante o cadastro.
4.2. O Usuário compromete-se a manter sigilo sobre sua senha de acesso e é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. A Ccapi Financiamentos reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos, fraudulentos ou que violem estes Termos.
4.4. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
PÁGINA 2 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
5. COLETA DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com os artigos 7º e 11 da LGPD, coletamos os seguintes dados pessoais:
5.1. Dados de Identificação: Nome completo, CPF, CNPJ, RG, data de nascimento, naturalidade, nome dos pais, e-mail, telefone, endereço completo e CEP.
5.2. Dados Financeiros: Renda mensal, profissão, informações bancárias, valor do veículo, valor do financiamento e entrada.
5.3. Dados do Veículo: Tipo, marca, modelo, ano de fabricação/modelo, placa, condição e valor FIPE.
5.4. Documentos: CNH (frente e verso), comprovante de residência, comprovante de pessoa jurídica e extrato bancário.
5.5. Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, cookies e dados de sessão.
5.6. Dados de Sócios (PJ): Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, profissão e renda de cada sócio.
6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO (Art. 7º, LGPD)
O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
• Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Para análise e processamento de propostas de financiamento.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): Para análise de risco de crédito junto a órgãos de proteção.
7. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados coletados são utilizados para:
7.1. Análise e processamento de propostas de financiamento;
7.2. Comunicação sobre o status das propostas;
7.3. Compartilhamento com instituições financeiras parceiras (bancos) para viabilizar o crédito;
7.4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
7.5. Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro;
7.6. Melhoria contínua dos serviços oferecidos;
7.7. Envio de notificações por e-mail e push sobre atualizações de propostas.
PÁGINA 3 - COMPARTILHAMENTO, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
8.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
• Instituições financeiras parceiras (Santander, Itaú, BV Financeira, Omni, Banco Pan e C6 Bank) para análise e concessão de crédito;
• Órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) para consulta de score;
• Autoridades governamentais, quando exigido por lei ou regulamento;
• Prestadores de serviços essenciais (hospedagem, e-mail, notificações).
8.2. Não comercializamos dados pessoais com terceiros para fins publicitários ou de marketing.
9. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
9.1. Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia SSL/TLS, protegidos por firewalls e sistemas de detecção de intrusão.
9.2. As senhas dos usuários são armazenadas utilizando algoritmo de hash bcrypt, impossibilitando sua recuperação em formato legível.
9.3. Os documentos enviados (imagens e PDFs) são armazenados em diretórios protegidos no servidor.
9.4. O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados da Ccapi Financiamentos.
9.5. Implementamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (Art. 46, LGPD).
10. PERÍODO DE RETENÇÃO
10.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis.
10.2. Dados de propostas serão mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme legislação do sistema financeiro nacional.
10.3. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados, conforme Art. 16 da LGPD, salvo quando houver obrigação legal de conservação.
11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
11.1. A Plataforma utiliza cookies para:
• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico (autenticação, sessão do usuário, preferências de tema);
• Cookies de Funcionalidade: Para lembrar preferências do usuário (aceitação de termos, modo claro/escuro);
• Cookies de Desempenho: Para monitorar e melhorar a performance da Plataforma.
11.2. O Usuário pode recusar cookies não essenciais, porém isso poderá limitar funcionalidades da Plataforma, incluindo o envio de propostas de financiamento.
11.3. A recusa de cookies não impede a navegação no site, mas funcionalidades que dependem do armazenamento local ficarão indisponíveis.
PÁGINA 4 - DIREITOS DO TITULAR E SIMULAÇÕES
12. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS (Art. 18, LGPD)
O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos:
12.1. Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados (Art. 18, I e II);
12.2. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III);
12.3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV);
12.4. Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor (Art. 18, V);
12.5. Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento (Art. 18, VI);
12.6. Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados (Art. 18, VII);
12.7. Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento (Art. 18, IX).
Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]
13. SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO - AVISO IMPORTANTE
13.1. As simulações realizadas na Plataforma são meramente ilustrativas e NÃO constituem oferta, promessa ou garantia de concessão de crédito.
13.2. Os valores apresentados nas simulações (parcelas, taxas de juros, prazos, CET) são estimativas baseadas em taxas médias de mercado e podem variar significativamente de acordo com:
• Perfil de crédito do solicitante (score, histórico);
• Política de crédito de cada instituição financeira;
• Condições macroeconômicas e regulatórias vigentes;
• Tipo, ano e condição do veículo;
• Valor de entrada oferecido.
13.3. A taxa de juros utilizada nas simulações (2,5% a.m.) é uma referência de mercado e NÃO representa a taxa real que será aplicada ao financiamento aprovado.
13.4. A análise de saúde financrios e intermediários.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. A Ccapi Financiamentos não garante a aprovação de propostas de financiamento, sendo esta decisão exclusiva das instituições financeiras parceiras.
14.2. Não nos responsabilizamos por:
• Decisões tomadas com base nas simulações realizadas na Plataforma;
• Divergências entre valores simulados e valores efetivamente contratados;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos;
• Ações de terceiros que violem a segurança da Plataforma.
14.3. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas e pela veracidade dos documentos enviados.
PÁGINA 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Todo o conteúdo da Plataforma (textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte, marcas) é de propriedade exclusiva da Ccapi Financiamentos, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
15.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.
16. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
16.1. A Plataforma poderá enviar notificações ao Usuário por:
• E-mail cadastrado;
• Notificações push no navegador (mediante consentimento);
• Mensagens dentro da Plataforma.
16.2. O Usuário poderá gerenciar suas preferências de notificação a qualquer momento.
17. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
17.1. A Ccapi Financiamentos reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
17.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.
17.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
18. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, designamos o seguinte Encarregado de Proteção de Dados:
• E-mail: [email protected]
• Telefone: (85) 9 9915-4367
• Endereço: Av. Contorno Norte, 17 - Jereissati I, Maracanaú - CE, 61939-170
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
19.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
• Resoluções do Banco Central do Brasil aplicáveis.
19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Maracanaú/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais disposições.
20.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
20.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso da Plataforma.
Última atualização: Abril de 2026
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Documento elaborado em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
